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Lei Ordinária nº 2.036, de 28 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2036

2007

28 de Março de 2007

“ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.007 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.807, de 16 de março de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.020, de 27 de fevereiro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.036, DE 28 DE MARÇO DE 2.007

    “Altera para o exercício de 2.007 o valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano, por metro quadrado de área territorial através da Lei nº 1.020, de 30/12/2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I :

       

        Art. 1º. 
        O valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, que deveria ser corrigido pelo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores, conforme Decreto nº 1.407, de 18 de dezembro de 2.003, Decreto nº 1.647, de 20 de dezembro de 2.004, Decreto nº 1.870, de 20 de dezembro de 2.005 e Decreto nº 2.210, de 14 de dezembro de 2.006 pelo que seria fixado em 0,0604282, de acordo com a correção de 2,5886%, fica alterado para 0,1303401, por metro quadrado de área territorial, no exercício de 2.007.
          Parágrafo único  
          Caso o valor do desconto estipulado no caput deste artigo for superior ao valor a ser pago do IPTU, a diferença será deduzida da contribuição de iluminação pública.
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e sete (28.03.2007).

               


              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal