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Lei Ordinária nº 2.119, de 28 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2119

2007

28 de Agosto de 2007

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 49, DE 22/08/1997, REVOGA SEU § 1º, TRANSFORMA SEU § 2º EM PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI Nº 801, DE 06/03/2002”

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1997
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 801, de 06 de março de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007

    “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997, revoga seu § 1º, transforma seu § 2º em Parágrafo Único e revoga a Lei nº 801, de 06/03/2002” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 


      L E I :

       

        Art. 1º. 
        O Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º.   o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de membros produtores e representantes de entidades e organizações ligados ao agronegócio existentes no município, designados por ato do Prefeito, e a sua nomeação, assim como a inclusão de novos integrantes será objeto de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          VII  –  (Revogado)
          VIII  –  (Revogado)
          IX  –  (Revogado)
          X  –  (Revogado)
          XI  –  (Revogado)
          XII  –  (Revogado)
          XIII  –  (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica revogado o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997.
            § 1º   (Revogado)
            Art. 3º. 
            Fica transformado em Parágrafo Único o § 2º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997.
              Art. 4º. 
              Fica revogada a Lei nº 801, de 06 de março de 2.002.
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)
                Art. 4º.   (Revogado)
                Art. 4º.   (Revogado)
                Art. 5º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).

                   


                  NELSON MANCINI NICOLAU
                  Prefeito Municipal