SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 677, de 09 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 699, de 01 de setembro de 1992

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.336, de 10 de março de 2008

LEI Nº 2.675, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

“Altera a redação do Artigo 5º e § 3º do Artigo 14, todos da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 2.675, de 24 de novembro de 2009