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Lei Ordinária nº 3.006, de 29 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3006

2011

29 de Junho de 2011

“ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.366, de 07 de junho de 2004
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LEI  Nº 3.006, DE 29 DE JUNHO DE 2.011

    “Acrescenta o § 3º, ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07 de junho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Acrescenta o § 3º ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07 de junho de 2004, que terá a seguinte redação:
          § 3º   Poderá ser aprovado o desmembramento de glebas destinadas a uso industrial, mesmo que não confronte com rua oficial e não tenha a infra-estrutura necessária exigida para loteamentos, desde que as áreas destacadas não fiquem encravadas.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze (29.06.2011).

               

                 

              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal