Lei Ordinária nº 63, de 27 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
63
Ano
1993
Data
27/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO - CAMPINAS - SP, UMA ÁREA DE TERRA COM 1785.26 M² PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica