SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.097, de 13 de dezembro de 2011

Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987

LEI Nº 81, DE 20 DE OUTURBO DE 1.993

"Dá nova redação as Tabelas I e II constantes do Artigo 1º da Lei nº 483, de 8 de Outurbo de 1.987, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . .

LEI: -

Art. 1º.

As Tabelas I e II constantes do Artigo 1º da lei nº 483, de 8 de outubro de 1.987, passam a vigorar com as seguintes redações:

2 - Autenticação:

2.1 - de planta fornecida pelo interessado

2.2 - de cópias xerográficas de qualquer documento

3.1 - Certidões em geral:

3.1.1 - pela primeira lauda

3.2 - Certidões Tributárias

3.2.1 - negativas e de dados cadastrais relativos a tributos imobiliários

3.2.2 - negativas e de dados cadastrais relativos a tributos mobiliários

3.2.3 - certidão de tempo de inscrição

3.2.3.1 - por ano de busca

3.2.4 - certidão de edificação

4.1 - Xerográfica

4.1.1 - em geral (tamanho comum) por página

4.1.2 - especial, por página

5 - Desentranhamento e restituição de documents e outros papéis:

5.1 - pela primeira lauda

5.2 - pela lauda que seguir

6 - Documentos exigidos para frequência em equipamentos esportivos:

6.1 - Carteira de Identificação (cobrado com base no Parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 196/84).

6.2 - Exame médico.

7 - Feiras Livres:

7.1 - matrícula anual

7.2 - conversão de ramo ou metragem

7.3 - alteração de matrícula ou acréscimos

8 - Inscrição:

8.1 - em concursos públicos e processos seletivos de admissão de pessoal (o preço que for indicado no edital respectivo).

8.2 - em cursos de qualquer natureza (o preço que for indicado no edital respectivo).

9 - Publicação de Editais (o que for cobrado pela empresa jornalística ou gráfica).

10 - Licitações:

10.1 - caderno de dados para os interessados (o preço que for indicado no edital respectivo).

11 - Alinhamento ou Nivelamento:

11.1 - por metro linear ou fração

12 - Recepção de Requerimentos, Documentos e Outros Papéis:

12.1 - pelas três primeiras folhas

12.2 - por folha de acrescer

13.1 - Cadastral de Firmas empreiteiras

13.1.1 - inicial

13.1.2 - renovação e alterações

13.2 - de sociedade em geral

13.2.1 - inicial

13.2.2 - renovação, alterações contratuais e enderaçoes

14 - Segunda via:

14.1 - de caernê de contribuição e melhoria

14.2 - de carnê de imposto Predial ou Territorial Urbano

14.3 - de carnê de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

14.4 - de Taxa de Conservação de Estradas

14.5 - de Feira Livre

14.6 - de outros documentos de arrecadação

15.1 - de estacionamento ou renovação de ponto de táxi (cobrado com base no ítem I da Tabela I da Lei nº 197/89).

15.2 - de substituição de veículo

15.3 - de transferência de alvará de estacionamento (cobrado com base no parágrafo 1º do artigo 48 da Lei nº 209/89).

15.4 - segunda via dos documentos especificados

16.1 - de imóveis no centro

16.2 - de imóveis nos Baiross

16.3 - de estabelecimento ou local destinado à produção fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, condicionamento, armazenagem, depósito ou venda de alimentos

TABELA II

1 - Apreensão, Transporte e Guarda de Animais, Veículos e Outros Bens:

1.1 - Transporte:

1.1.1 - Veículo pequeno

1.1.2 - Veículo médio

1.1.3 - Veículo Grande

1.1.4 - Cães e gatos

1.1.5 - Suínos, caprinos e ovinos

1.1.6 - Equinos, muares e bovinos

1.1.7 - Outros Objetos

1.1.7.1 - por quilograma ou fração

1.2 - Diárias (dia ou fração)

1.2.1. - Cães, gatos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, muares e bovinos (cobrado com base no Artigo 38 da Lei nº 209/89).

1.2.2. - Veículo pequeno

1.2.3. - Veículo médio

1.2.4. - Veículo grande

1.2.5. - Outros Objetos

1.2.5.1. - por quilograma ou fração

2 - Árvores - Remoção e Transporte a pedido de munícipe em vias públicas ou propriedades particular:

2.1 - de pequeno porte (circunferência abaixo de - 0,60m, altura inferior a 6 metros)

2.1.1. - remoção

2.1.2. - Transporte

2.2 - de médio porte (circunferência 0,60m a 1,20m, altura entre 6 a 8 metros

2.2.1. - Remoção

2.2.2. - Transporte

2.3 - de grande porte (circunferência acima de - 1,20m, altura acima de 8 metros)

2.3.1 - Remoçao

2.3.2 - Transporte

3 - Coleta de Lixo Especial:

3.1. - por hora no centro

3.2. - por hora nos Bairros

4.1 - ocupação de área, por metro quadrado mensal:

4.1.1. - secos e molhados

4.1.2. - comércio de Aves

4.1.3. - Frutas e Verduras

4.1.4. - Produtos Alimetícios, Bolachas e Bombonieres

4.1.5. - Açougues, Laticínios e Frios

4.1.6. - Bazar, Calçados e Comércio de Roupas

4.1.7. - Pastelaria, Sucos, Doces e Salgados

4.1.8. - Flores, Frutas e Verduras

4.1.9. - Mercearia

4.1.10. - Peixaria

4.1.11. - Floricultura

5 - Terminal de ônibus Urbano (Praça Monsenhor Ramalho):

5.1 - Ocupação de área, por metro quadrado mensal:

5.1.1 - Guichês

5.1.2 - Bancas de Revistas e Jornais

5.1.3 - Bares e Lanchonetes

5.1.4 - Depósito Fechado

5.1.5 - Engraxates

5.1.6 - Bazar, bilhetes de loteria e tabacaria

6 - Rebaixamento de guias:

6.1. - por metro linear

7 - Numeração de prédios

8 - Execução de Obras Particulares:

8.1 - por metros quadrados de área construída constante no projeto

8.2 - dependências em prédios residenciais ou industriais, por metro quadrado

8.3 - reconstruções, consertos e reformas

8.4 - abertura de portões

8.5 - demolições por metros quadrado

8.6 - ampliações por metros quadrado

9 - Colocação de Toldos ou Coberturas modeviças nas fachadas de prédios:

9.1 - comerciais, cada um

9.2 - residenciais, cada um

10 - Execução de Loteamento, Desmembramentos, Desdobro de Lotes e Anexações de Lotes:

10.1 - Loteamentos:

10.1.1. - por lotes, descontadas as áreas deestinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município

10.2 - Desmembramentos:

10.2.1. - por lote

10.3 - Desdobro de lotes:

10.3.1. - por lote

10.4 - Anexação de Lotes:

10.4.1. - por lote

11 - Ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos:

11.1 - por dia e por metro quadrado

11.2 - por mês e por metros quadrado

11.3 - por ano e por metro quadrado

12 - Abate de gado no Matadouro Municipal:

12.1 - por cabeça de gado bovino ou cacum

12.2 - por cabeça de suíno

12.3 - por cabeça de animais de pequeno porte

13 - Cemitério:

13.1 - Abertura e fechamento:

13.1.1 - de sepultura rasa

13.1.2 - de carneiro

13.1.3 - de jazigo

13.2 - Inumação em sepultura rasa, carneiro e jazigo:

13.2.1 - de adulto, por cinco anos

13.2.2. - de infante, por dois anos

13.3 - Exumação em sepultura rasa, carneiro e jazigo

13.4 - Prorrogação de prazo:

13.4.1 - de sepultura rasa, por cinco anos

13.4.2 - de carneiro, por cinco anos

13.5 - Perpetuidade

13.5.1. - de sepultura rasa, por m²

13.5.2. - de carneiro, por m²

13.5.3 - de jazigo (carneiro dupla, germinada por m²)

13.6 - Entrada de ossada no cemitério

13.7 - Retirada de ossada do cemitério

13.8 - Remoção de ossada no interior no Cemitério

13.9 - Permissão para construção de carneiros, colocação de inscrição, execução de obras de embelezamento

13.10 - Demolição de carneiros, jazigos e Mausoléus

13.11 - Construção de Carneiros, por m²

13.12 - Licença para emplacamento

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (20.10.1993)

FRANSCICO DE ASSIS CARVALHO ARTEN

PRESIDENTE