Lei Ordinária nº 366, de 25 de setembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
366
Ano
1963
Data
25/09/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A PARTIR DE OUTUBRO DE 1.963, AS VIUVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS FALECIDOS PASSARÃO A PERCEBER, MENSALMENTE O SEGUINTE AUXILIO: CR$ 7.000,00 - SETE MIL CRUZEIROS - ÀS VIUVAS QUE NÃO POSSUEM CASA PRÓPRIA; CR$ 5.000,00 - CINCO MIL CRUZEIROS - ÀS VIUVAS QUE POSSUAM CASA PRÓPRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica