Lei Ordinária nº 254, de 16 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
254
Ano
1962
Data
16/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CRIADO, O TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS, QUE SERÁ CONSTITUÍDO DE 7 MEMBROS, NOMEADOS EM COMISSÃO, COM MANDATO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS, SENDO 4 INDICADOS PELAS ENTIDADES DE CLASSE, CUJA ESCOLHA SERÁ FEITA PELO PREFEITO DENTRO DE UMA LISTA TRÍPLICE E PARA CADA CARGO, E 3 NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica