Lei Ordinária nº 258, de 16 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
258
Ano
1962
Data
16/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA SERÁ FEITA PELO SR. CONSULTOR JURÍDICO, DESTA PREFEITURA, RECEBENDO ESTE A COMISSÃO DE 5% DA COBRANÇA AMIGÁVEL SOBRE AS RELAÇÕES REMETIDA E 10% NA COBRANÇA JUDICIAL, SEM PREJUÍZOS DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SEU CARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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