Lei Ordinária nº 280, de 03 de julho de 1962

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

280

Ano

1962

Data

03/07/1962

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

O ARTIGO 1º DA LEI Nº 270, DE 30/5/1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ESSA AUTARQUIA PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO...

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