Resolução nº 19, de 27 de dezembro de 1958

"CONSIDERANDO O AUMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO; CONSIDERANDO QUE TAL, FOI RESULTADO DA MATÉRIA UNANIMENTE APROVADA POR ESTA CASA, LEVANDO A SANÇÃO DO EXECUTIVO; RESULTANDO NA LEI Nº 338 DE 21.10.1958, QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS; CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO MONETÁRIA É DE FLAGRANTE INFRAÇÃO; E CONSIDERANDO QUE DEVE PREVALECER UMA SITUAÇÃO DE IGUALDADE NO TRATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO."