Lei Ordinária nº 300, de 24 de setembro de 1962

A PREFEITURA MUNICIPAL DESAPROPRIARÁ QUALQUER ÁREA DE TERRA OU PRÉDIO QUE, PELA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO PERMITA O PROLONGAMENTO DE VIA-PÚBLICA OU PASSAGEM PARA O TRÂNSITO DE PESSOAS OU VEÍCULOS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ART. 16., LETRAS IV E XI DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.