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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 29, de 16 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

29

1997

16 de Dezembro de 1997

"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV, II - NA PARTE ADMINISTRATIVA, DO ARTIGO 10, SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CAPÍTULO I DA MESA, TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA, DO REGIMENTO INTERNO"

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera a redação do item IV, II - Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I - Disposições Preliminares, Capítulo I Da Mesa, Título II - Dos Órgãos da Câmara, Do Regimento Interno”.
    A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- 
      Art. 1º. 
      A redação do item IV, II - Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Da Mesa, Título II - Dos Orgãos da Câmara, do Regimento Interno, passará a ser a seguinte:
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor em 1º. de janeiro de 1998. 
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas às disposições em contrário.
            Antonio Aparecido da Silva
            PRESIDENTE

            Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997).