Lei Ordinária nº 147, de 13 de maio de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
147
Ano
1961
Data
13/05/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM CANCELADAS DA DÍVIDA ATIVA AS IMPORTÂNCIAS REFERENTES A LANÇAMENTOS INDEVIDOS OU QUE HOUVE ERROS MANIFESTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica