Resolução nº 9, de 26 de abril de 2005
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica suprimida a alínea “c” do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
c)
Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
d)
Concessão de título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria a pessoas;
e)
Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do município.
f)
(Revogado)
Parágrafo único
As alíneas “d” , “e” e “f” do artigo 206 passam a ser alíneas “c”, “d” e “e”, respectivamente.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.