Resolução nº 12, de 26 de abril de 2005
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Altera o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º.
Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 1º de janeiro e 14 de fevereiro, entre 1º de julho e 31 de julho e entre 16 de dezembro e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.