Lei Ordinária nº 411, de 18 de novembro de 1963

FICA ISENTA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A CASA PARA USO PRÓPRIO DO EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1.932 PORTADOR DE CERTIFICADO DO ARTIGO 30, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO ESSE REGULAMENTADO PELA LEI Nº 211, DE 7-12-1948, NO SEU ARTIGO 12, LETRA "F" E ADOTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PELA LEI Nº 216 DE 23-11-1.961.