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Lei Ordinária nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4063

2016

28 de Dezembro de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.117, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA EPP

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.919, de 27 de outubro de 2021
Vigência a partir de 27 de Outubro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 4.919, de 27 de outubro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 4.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016

      "Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA EPP”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

          VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

          FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


          L E I:

           

              Art. 1º. 
              Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que passam a ter a seguinte redação:
                  Art. 3º.   O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos:
                  b)   funcionamento do imóvel doado até o dia 23/03/2017;
                  c)   realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até o dia 23/03/2017;
                  Art. 2º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Ficam revogadas as disposições em contrário.

                           

                          Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).

                           


                          VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
                          Prefeito Municipal