Lei Ordinária nº 4.083, de 17 de fevereiro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 217, de 06 de dezembro de 1994
Art. 1º.
Ficam criados no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal
nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de
dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, os cargos previstos nos Anexos I, II e III desta lei.
Parágrafo único
Os cargos criados pela presente lei ficam inseridos nas
respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei Municipal
n° 217, de 06 de dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º.
As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por Resolução
do Conselho Universitário - CONSU, observados os requisitos de provimento e o
sumário de atribuições previstos no Anexo IV desta lei.
Art. 3º.
Ficam revogados os requisitos exigidos na tabela "D" do anexo
"I" da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994 criados pela Lei 3.750, de 03
de dezembro de 2014.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO |
| 01 | Chefe da Assessoria Jurídica | R$ 5.524,81 |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO |
| 03 | Assistente Acadêmico | R$ 1.749,07 |