SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.194, de 03 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016

LEI Nº 4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017

“Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2.016” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula:

CIP = VT
TI

onde:

VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública;

TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública.

Art. 2º.

Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2016.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (22.08.2017).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.172, de 22 de agosto de 2017