Lei Ordinária nº 177, de 24 de maio de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
1966
Data
24/05/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM PROIBIDAS QUAISQUER CONSTRUÇÕES E ATERROS NAS MARGENS DOS CÓRREGOS SÃO JOÃO E PRATINHA E DO RIO JAGUARY MIRIM, EM TÔDA A ZONA URBANA E SUBURBANA.
Indexação
Observação
Assuntos
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