Lei Ordinária nº 183, de 06 de junho de 1966

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR À "CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO" - CECAP, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS, EMOLUMENTOS, ETC., O SEGUINTE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO E COMARCA DO MESMO NOME, CUJO IMÓVEL ESTÁ SITUADO NA "VILA CONCEIÇÃO", QUE TEM ACESSO PARA A RUA JÚLIO DE FREITAS, COMPREENDENDO A TOTALIDADE DE UMA QUADRA, DE FORMA RETANGULAR, COM A ÁREA DE 4.046,00M2 (QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS) METROS QUADRADOS, MEDINDO 78,00 METROS FACEANDO A RUA Nº DOIS; E FINALMENTE 52,00 METROS FACEANDO A RUA Nº SEIS.