Lei Ordinária nº 188, de 04 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
188
Ano
1966
Data
04/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO EFETUAR PAGAMENTO DE FÉRIAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS, QUANDO AS NAO FOREM GOZADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR INTERÊSSE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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