SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 211, de 14 de novembro de 1966 Ementa: O SALÁRIO FAMÍLIA ESTIPULADO POR LEI MUNICIPAL EM VIGOR, QUE ESTÁ SENDO PAGO POR FILHO OU DEPENDENTE INCAPAZ NA FORMA DAQUELA LEGISLAÇÃO, PASSA A SER DE CR$ 2.000 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 14 de novembro de 1966 Ementa: SEM EFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 08 de novembro de 1966 Ementa: IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS - SISA -, FICA REDUZIDO, ATÉ DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DE ACÔRDO COM O SEGUINTE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 01 de novembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.550.000 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 31 de outubro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 430.00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA A PARTICIPAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, NO PERÍODO DE 15 A 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, NA CIDADE DE RIO CLARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 10 de outubro de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SOCIEDADE CIVIL DE PLANEJAMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - PLANEX - LTDA., PARA A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO CADASTRAL DAS PROPRIEDADES URBANAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 10 de outubro de 1966 Ementa: FICA A PRFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ARRENDAR OS PRÉDIOS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO ESTÁ INSTALADO O MATADOURO MUNICIPAL DESTA CIDADE, INCLUSIVE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, NECESSÁRIOS AO ABATE DE ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 10 de outubro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.230.00 (TRÊS MILHÕES , DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 10 de outubro de 1966 Ementa: O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº76, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " § 2º: - A DOAÇÃO, DE QUE TRATA O § ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, ENTENDE-SE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, ÀS EFETUADAS A HERDEIROS NECESSÁRIOS E COLATERAIS, BEM COMO AQUELAS EFETUADAS POR ENTIDADES DE CLASSE ÀS COOPERATIVAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 76, de 30 de novembro de 1964
Lei Ordinária nº 202, de 13 de setembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA MARCIAL DO COLÉGIO COMERCIAL PROF. HUGO SARMENTO, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 13 de setembro de 1966 Ementa: DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.710.000-P/SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS-. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA, A SEGUINTE... LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 13 de setembro de 1966 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 23 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.200.000 (ONZE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 23 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ DE 7.432.000 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTAE DOIS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 23 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 23 de agosto de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONCEDER À FIRMA PAVIMENTADORA TAPAJÓS S/A., UM REAJUSTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SÔBRE O TOTAL DOS PREÇOS DO 1º CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE ESTÁ EM SUA FASE DE CONCLUSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPESP - A INSCRIÇÃO E REINSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO REGIME DE PECÚLIO, NOS TÊRMOS DO DECRETO Nº 45.672, DE 13/12/1.965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO BAIRRO DA PRATINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.000 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE 15 BOLSAS DE ESTUDO DE PROTOCOLO E ARQUIVO, DO CURSO PATROCINADO PELO SENAC NESTA CIDADE, NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DA REPRESENTAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAM, NOS VIII JOGOS REGIONAIS DA MÉDIA MOGIANA, NO PERÍODO DE 22 A 27 DÊSTE, EM SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 24 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA TAÇA QUE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DOARÁ AOS CRIADORES, - CLASSIFICADOS NA III EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS, A REALIZAR-SE NESTA CIDADE, NOS DIAS 11 A 17 DE JULHO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 18 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 426.080 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL E OITENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO SALDO DAS DESPESAS COM A ABERTURA DO POÇO SEMI ARTESINANO, NO BAIRRO SANTO ANDRÉ, PARA ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 18 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS PROVENIENTES DA RECEPÇÃO E ESTADIA DO SENBHOR GOVERNADOR DO ESTADO E SUA COMITIVA NOS DIAS 15 E 16 DO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 04 de julho de 1966 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO EFETUAR PAGAMENTO DE FÉRIAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS, QUANDO AS NAO FOREM GOZADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR INTERÊSSE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 21 de junho de 1966 Ementa: A LARGURA DA RUA "SANTO ANTÔNIO" - PROLONGAMENTO-, NO TRECHO DA IGREJA "SÃO BENEDITO" ATÉ A ESTRADA ESTADUAL DE VARGEM GRANDE DO SUL, PASSA A SER DE 16,00 METROS, FICANDO, ASSIM, OS PRÉDIOS AFASTADOS A 1,50 METROS DO ATUAL ALINHAMENTOEM CADA LADO DA RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 16 de junho de 1966 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO" DÊSTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 10 de junho de 1966 Ementa: ÀS INDÚSTRIAS QUE PRETENDAM INSTALAR-SE EM NOSSO MUNICÍPIO, SERÁ CONCEDIDA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 06 de junho de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR À "CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO" - CECAP, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS, EMOLUMENTOS, ETC., O SEGUINTE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO E COMARCA DO MESMO NOME, CUJO IMÓVEL ESTÁ SITUADO NA "VILA CONCEIÇÃO", QUE TEM ACESSO PARA A RUA JÚLIO DE FREITAS, COMPREENDENDO A TOTALIDADE DE UMA QUADRA, DE FORMA RETANGULAR, COM A ÁREA DE 4.046,00M2 (QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS) METROS QUADRADOS, MEDINDO 78,00 METROS FACEANDO A RUA Nº DOIS; E FINALMENTE 52,00 METROS FACEANDO A RUA Nº SEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 06 de junho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 16.100.000 (DEZESSEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 06 de junho de 1966 Ementa: AS DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS, SEJAM PROVENIENTES DE IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES, INCLUSIVE JUROS E MULTAS, SOFRERÃO A CORREÇÃO DE SEUS VALORES, SEGUNDO AS VARIAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL, DE ACÔRDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 06 de junho de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORNA E RECONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 06 de junho de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A TRANSFERIR VERBAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVISÃO: 3.1.1.1.0.9, PESSOAL, VENCIMENTOS MENSALISTAS E CONTRATOS, PARA A VERBA . . . . 3.1..3.0.0.9, SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.500.000 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 24 de maio de 1966 Ementa: FICAM PROIBIDAS QUAISQUER CONSTRUÇÕES E ATERROS NAS MARGENS DOS CÓRREGOS SÃO JOÃO E PRATINHA E DO RIO JAGUARY MIRIM, EM TÔDA A ZONA URBANA E SUBURBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 21 de maio de 1966 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL, DÊSTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 20 de maio de 1966 Ementa: ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 94/65, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICAM ISENTAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 94, de 17 de março de 1965
Lei Ordinária nº 175, de 30 de abril de 1966 Ementa: ESTA LEI INSTITUE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 67, de 10 de maio de 1974 Norma correlata Lei Ordinária nº 145, de 28 de novembro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 233, de 07 de dezembro de 1981 Norma correlata Lei Ordinária nº 526, de 15 de janeiro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 560, de 30 de março de 1988
Lei Ordinária nº 174, de 30 de abril de 1966 Ementa: NO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CONTAR-SE-Á INTEGRALMENTE PARA TODOS OS EFEITOS O PRESTADO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SEDIADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECIDO OU SUBVENCIONADO PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM, EM ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELOS ESTADO OU PELO MUNICÍPIO PARA TRABALHOS CIENTÍFICOS DE PESOUIZAS, LIGADOS À PRODUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 30 de abril de 1966 Ementa: O CORPO ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO COMERCIAL PROF. HUGO SARMENTO" SERÁ RECLASSIFICADO DE CONFORMIDADE COM A ATIVIDADE E RESPONSABILIDADE DE CARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 30 de abril de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.723.449 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRÊS MIL. QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 1.965, CUJAS VERBAS NÃO FORAM SUFICIENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 21 de março de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANI-ALTIMÉTRICO DO RIBEIRÃO DO QUARTEL, TAMBÉM CONHECIDO COMO RIO DA PRATA, E RESPECTIVA BACIA, NUMA EXTENSÃO APROXIMADA DE 10 KM., DENTRO DÊSTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 21 de março de 1966 Ementa: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ACRESCIDOS ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) INCLUSIVE OS APOSENTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 21 de março de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2.500.000 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 07 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PERMUTAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, MELHORES CARACTERIZADOS COMO LOTES 01 E 02 DA QUADRA "O" DO JARDIM PROGRESSO XIII, DESTA CIDADE, COM O QUINHÃO DE TERRAS IDENTIFICADO POR ÁREA 3, COM 3.779,60 METROS QUADRADOS, LOCALIZADOS À AV. CINCO DO DISTRITO INDUSTRIAL (ANTIGA FAZENDA 21 DE ABRIL), NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE D SR. WAGNER OSES E SUA MULHER SONIA MARIA MOLINARI OSIS, NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.630.000 - VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.107.316 (DEIS MILHÕES, CENTO E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO, EM PASTO, DE PROPRIEDADE DE ATILIO DRINGOLI SITUADO A VILA ORIENTAL, NESTA CIDADE, MEDINDO 33 (TRINTA E TRÊS) METROS DE COMPRIMENTO POR 13 (TREZE) METROS DE LARGURA, CONFRONTANDO COM OS TERRENOS DÊLE VENDEDOR, DE JOSÉ GERMIN E D. SALMA ANTAKLY E OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.050.000 (TRÊS MILHÕES E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL CR$ 1.289.300 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA MOGIANA PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES, REFERENTE À TAXA DE 3% (TRÊS POR CENTO) SÔBRE O TOTAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DE 1.963, DE ACÔRDO COM A LEI Nº 58/60 DE 22-7-1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 20 de dezembro de 1965 Ementa: O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES E EXPLICATIVOS DESTA LEI, ORÇA A RECEITA EM CR$ 579.102.000 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES E CENTO E DOIS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM CR$ 710.904.350 (SETECENTOS E DEZ MILHÕES, NOVECENTOS E QUATRO MIL TRESENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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