SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 302, de 24 de setembro de 1962 Ementa: A PARTIR DE 1963, CONSTARÁ DOS ORÇAMENTOS A IMPORTÂNCIA DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APLICAR EM FAVOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO ENFÊRMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 24 de setembro de 1962 Ementa: PASSAM A FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL TÔDAS AS INSTALAÇÕES PARA FORNECIMENTO D'ÁGUA, CONSTRUÍDAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 424, de 26 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 300, de 24 de setembro de 1962 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL DESAPROPRIARÁ QUALQUER ÁREA DE TERRA OU PRÉDIO QUE, PELA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO PERMITA O PROLONGAMENTO DE VIA-PÚBLICA OU PASSAGEM PARA O TRÂNSITO DE PESSOAS OU VEÍCULOS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ART. 16., LETRAS IV E XI DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA CONCLUSÃO DE DOIS MERCADOS MUNICIPAIS DISTRITAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDIANTE, NESTA CIDADE NOS DIAS 15 A 18 DE NOVEMBRO DE 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O ALARGAMENTO DA PASSAGEM DE NÍVEL ENTRE A RUA RATICLIF E PRAÇA BENTO GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.873.400,00 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E TREIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS COMPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 24 de setembro de 1962 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE "RUA IRMÃS WESTIN" A 3ª VIA PÚBLICA DO JARDIM "SANTO ANDRÉ", A PARTIR DA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 24 de setembro de 1962 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL INSTALARÁ E MANTERÁ, PARA SERVIR À POPULAÇÃO, MERCADOS ONDE SE FIZER PRECISO, FACULTANDO AOS PERMISSIONÁRIOS DE BANCA TÔDAS AS POSSIBILIDADES DE VENDEREM SUAS MERCADORIAS, BASTANDO RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DE LEIS E REGULAMENTO RESPECTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 24 de setembro de 1962 Ementa: FICA A CÂMARA AUTORIZADA A CONTRATAR COMO DIARISTA O SR. ADILSON AVANSI DE ABREU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 28 de agosto de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE MARÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 23 de agosto de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 22 de agosto de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 20 de agosto de 1962 Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1962 (BALANCETE TRIMESTRAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 26 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 600.000 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 26 de julho de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO ESPAÇO DE 30 ANOS, À COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAGESP, A PARTIR DESTA DATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 26 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DA MÉDIA MOGIANA, NESTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 26 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 03 de julho de 1962 Ementa: FICA CONCEDIDO AO SR. DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CAIXA ECONÔMICA ESTATUAL, O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 03 de julho de 1962 Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE AO SR. DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, VICE-PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 03 de julho de 1962 Ementa: FICA CONCEDIDO AO SR. DR. MÁRIO ALTENFELDER SILVA, DIRETOR DO SERVIÇO SOCIAL DE MENORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 03 de julho de 1962 Ementa: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 270, DE 30/5/1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ESSA AUTARQUIA PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO... Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 270, de 30 de maio de 1962
Lei Ordinária nº 279, de 03 de julho de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 02 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.317,70 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS, ORIUNDAS DE AÇÃO EXECUTIVA, MOVIDA POR JOSÉ ABRAÃO, CONTRA A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 02 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 146.544,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS AOS FUNCIONÁRISO INATIVOS SRS. JOSÉ LÁZARO ALVARES, MANUEL CAPARRON E CÂNDIDO PIO DA SILVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1959/1960/1961 E 1962, RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 30 de junho de 1962 Ementa: FICA DENOMINADA "AVENIDA DR. OSCAR PIRAJÁ MARTINS" A VIA PÚBLICA QUE, PRINCIPIANDO NA PRAÇA FRONTEIRIÇA AO COLÉGIO SANTO ANDRÉ, SEQUE EM FRENTE ATÉ ATINGIR A RUA GENERAL OSÓRIO, PASSANDO PELO JARDIM SANTO ANDRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 12 de junho de 1962 Ementa: NO LARGO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS RIACHUELO E GENERAL OSÓRIO, SERÁ FIXADO O NOME DE PROFA. D. ANÉSIA MATOS, EM HOMENAGEM A ESSA ILUSTRE DAMA E MESTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 12 de junho de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO TÉRMINO DAS OBRA DE DOIS MERCADINHOS, DO MUNICÍPIO, DE ACÔRDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 30 de maio de 1962 Ementa: FICA DENOMINADA RUA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, COMO JUSTA HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE CIDADÃO, A ATUAL VIA PÚBLICA, SEM NOMENCLATURA, QUE TEM INÍCIO NA ESQUINA DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, POUCO ALÉM DO PRÉDIO Nº 281, ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA RODRIGUES ALVES, LOCALIZADA ENTRE O BAIRRO SANTO ANDRÉ E VILA CABRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 30 de maio de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 30 de maio de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 30 de maio de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), NOS TÊRMOS DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI... Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 280, de 03 de julho de 1962
Lei Ordinária nº 269, de 19 de maio de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 33.300.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS),.... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NOS JOGOS ABERTOS DA MÉDIA MOGIANA, NESTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A FIRMAR UM CONVÊNIO COM O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DE MALÁRIA E PROFILAXIA DE CAGAS (F.M.C), ENTIDADE CRIADA POR LEI ESTADUAL Nº 5.593/60, PARA INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE ÀS REFERIDAS DOENÇAS NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A ACEITAR A DOAÇÃO QUE SERÁ EFETUADA PELO SENHOR MANOEL MARCOS E SUA MULHER E PELO SENHO GERMANO MARCOS, VIÚVO, DE UM TERRENO SITUADO NA VILA BRASIL, COM 4.250 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA, DE FORMA MAIS OU MENOS REGULAR, COM 50 METROS PARA A RUA SANTA FILOMENA, 50 METROS NOS FUNDOS, 90,80 METROS PARA A RUA SETE E 90 METROS PARA A RUA SEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 16 de maio de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 04 de maio de 1962 Ementa: FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 12 DE MAIO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO PREDIAL, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DAS TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 17 de abril de 1962 Ementa: FICAM PERMITIDAS AS FEIRAS LIVRES, QUE SE DESTINEM A FACILITAR AOS MUNÍCIPES A AQUISIÇÃO MAIS FÁCIL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO SEU CONSUMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 16 de abril de 1962 Ementa: O ARTIGO 2º DA LEI - Nº 231 , DE 10 DE JANEIRO DE 1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PAGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER FEITO A VISTA OU EM 100 (CEM) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E SEGUIDAS, QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO EXISTENTES, CUJA COBRANÇA SERÁ EFETUADA JUNTO COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 10 de fevereiro de 1962
Lei Ordinária nº 259, de 16 de abril de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO D.O.P - DIRETORIA DE OBRAS PUBLICAS- A EXECUÇÃO DE 1 RESERVATÓRIO DE ÁGUA ENTERRADO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CHRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA", NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 16 de abril de 1962 Ementa: A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA SERÁ FEITA PELO SR. CONSULTOR JURÍDICO, DESTA PREFEITURA, RECEBENDO ESTE A COMISSÃO DE 5% DA COBRANÇA AMIGÁVEL SOBRE AS RELAÇÕES REMETIDA E 10% NA COBRANÇA JUDICIAL, SEM PREJUÍZOS DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SEU CARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 16 de abril de 1962 Ementa: O ARTIGO 160, DA LEI Nº 206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- " O CONTRIBUINTE PODERÁ RECLAMAR AO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS CONTRA O LANÇAMENTO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO AVISO". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 206, de 14 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 256, de 16 de abril de 1962 Ementa: O § 2º, DO ART. 2° , DA LEI Nº 4, DE 31/12/1936, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS RECLAMAÇÕES, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS, COM AS PROVAS DAS ALEGAÇÕES, SERÃO DIRIGIDAS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 16 de abril de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS SENHORES JUÍZES DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS E DOS SRS. AVALIADORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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