SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 276, de 06 de fevereiro de 1957 Ementa: FICA CONCEDIDA À SENHORA DONA FILOMENA CONCEIÇÃO FERREIRA VIÚVA DO EX-ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL , SR. ELPÍDIO JOSÉ FERREIRA, UMA PENSÃO DE CR$ 1.500,00 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 06 de fevereiro de 1957 Ementa: FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 277, de 05 de março de 1957
Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 1957 Ementa: "JOÃO NÁSSER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE, A PARTIR DESTA DATA, NOMEAR O SR. CARLOS PERSON DINIZ, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONCEDENDO-LHE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 850,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 04 de janeiro de 1957 Ementa: AUTORIZA A ALIENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.377.150,00 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, TA CRÉDITO ESPECIAL DO CR$ 233.000,00 PARA OCORRER AO REGISTRO DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA USO DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.140,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO CHEFE DO "SERVIÇO PESSOAL CRIADO PELA LEI Nº 236, DE 16 DE MAIO DO 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.970,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SABER: ARMANDO AGUIAR, PELO DECRETO Nº 64 DE 30/9/1955; DEOCLÉCIO PONCIANO DA SILVA, PELO DECRETO 67, DE 13/11/1955; AURORA FERREIRA ANTUNES, PELO DECRETO Nº 69, DE 7/12/1955 ; E JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA PELO DECRETO Nº 70, DE 22/12/1955. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABORTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DO CR$ 65.500,00, PAR OCORRER AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POLO SR. DR. CLOVIS LARANJEIRAS ALENCAR COMO CONSULTOR JURÍDICO, REFERENTE O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO ATO 31 DO DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UMA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.200,00, PARA OCORRER AS PAGAMENTO À EX-PROFESSORA, MARIA CONCEIÇÃO LOPES PELOS FAVORES DA LEI Nº 93, DE 16 DE MAIO DE 1951, REFERENTE O PERÍODO DE JULHO DE 1947 A DEZEMBRO DE 1955. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 268, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 8.064,00, SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 27 de dezembro de 1956 Ementa: ORÇA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1957 Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 278, de 25 de março de 1957
Lei Ordinária nº 265, de 26 de novembro de 1956 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL ADICIONARÁ À ÁGUA DESTINADA AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, NA PORCENTAGEM CONSIDERADA SATISFATÓRIA, COMPOSTOS DE FLUOR, CONVINIENTES À PROFILACIA DA CARIE DENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 26 de novembro de 1956 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECERÁ, À SUAS OXOENSAS, PASSES ESCOLARES A TODOS OS ESTUDANTES RESIDENTE NA ZONA RURAL, RECONHECIDAMENTE POBRES, SEMPRE QUE SE DESTINEM PARA A FREQUENCIA A AULAS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UMA VEZ QUE PARA ESSE TRANSPORTE SE UTILIZEM OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS QUE SERVEM À ZONA EM QUE RESIDEM OS INTERESSADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 19 de novembro de 1956 Ementa: ALTERA A TABELA ANEXA DA LEI Nº 223, DE 15/2/1956, SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO DE VEÍCULOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 223, de 15 de fevereiro de 1956
Lei Ordinária nº 262, de 12 de novembro de 1956 Ementa: CRIA O SELO MUNICIPAL E REGULA A SUA APLICAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 08 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSARÃO A SER COBRADOS, BOM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRAS, DA ACORDO COM A TABELA ANEXA, À PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICAM INCORPORADOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO SEU CAPITULO DE IMPOSTOS SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, AS TRIBUTAÇÕES QUE CONSTITUEM O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES, AREADAS PELO DECRETO LEI Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO IMPOSTOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 5 ANOS, OS PRÉDIOS QUE SE DESTINAREM A HOTÉIS, CONSTRUÍDOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE CINCO ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - TODOS OS PRÉDIOS DA MUNICIPALIDADE, ONDE FUNCIONEM ESCOLAS RURAIS, SERÃO DOTADOS DE FOSSA SANITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPIRITAS "JOÃO BATISTA" , COM SÉDE NESTA CIDADE, UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM ALBERGUE NOTURNO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 354, de 31 de dezembro de 1958
Lei Ordinária nº 256, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, EM TODO OS SEUS ARTIGOS, A LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOB A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 ANUAIS, PARA CONCORRER ATÉ ESSE MONTANTE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA INDUSTRIAL EM SÃO JOAO DA BOA VISTA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 218, de 06 de dezembro de 1955
Lei Ordinária nº 255, de 05 de novembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - ESSA A DENOMINAR-SE RUA EDEM JOSÉ SIMON, A TUAL BELA VISTA, NA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 22 de outubro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA FIXADO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO CORRENTE ANO DO 1957, O AUXILIO DE CR$ 10.000,00 RARA CADA GRÊMIO ESTUDANTIL, DE ASSISTÊNCIA LEGAL, COM MAIS DE 2 ANOS DE ATIVIDADES ININTERRUPTAS E QUE DE CADA FAÇAM PARTE OS ESTUDANTES DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL PROF. HUGO SARMENTO, COLÉGIO ESTADUAL ESCOLA NORMAL "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DO OLIVEIRA E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO "D.PEDRO II". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 19 de outubro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A FIRMA JOSÉ MIRINGOLO & CIA.LTDA. A EXPLORAR O SERVIÇO DA TRANSPORTE URBANO POR MEIO DE ÔNIBUS, A TITULO PRECÁRIO, DEVENDO ESSE SERVIÇO PROLONGAR-SE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 06 de outubro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE A VI AUTORIZADA A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO, NO CEMITERIO MUNICIPAL, PARA A SEPULTURA PERPÉTUA DO FALECIDO SARGENTO DA F.A.B. EDEN JOSÉ SIMON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 19 de setembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º- EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA 1ª . E DA 2ª . SONA DA CIDADE, ASSIM CONSIDERADAS E DELIMITADAS PELA LEI Nº 144 DO 1952, ONDE FOREM COLOCADAS PELA PREFEITURA MEIOS-FIOS E SARJETAS DE PEDRA OU QUALQUER MATERIAL EQUIVALENTE, FICAM OS PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS AO LONGO DA MESMA VIA OBRIGADOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS EM FRENTE AS SUAS PROPRIEDADES NO PRAZO DE 90 DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 15 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 24 DE 6/11/1942 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 42, de 05 de agosto de 1964
Lei Ordinária nº 248, de 15 de setembro de 1956 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 365.000,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 15 de setembro de 1956 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 72.404,60, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 15 de setembro de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - PASSA A SER A SEGUINTE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 244, DE 10 DE SETEMBRO DE 1956: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.020.000,00, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OCORRER ÀS DESPESAS COM OS NOVOS NÍVEIS DO SALÁRIO MINIMO, CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL Nº 39604 DE 14 DE JULHO DE 1956, E BONIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO DE QUE TRATA ESTA LEI, CRÉDITO ESSE SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 10 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$101.160,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 10 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CR$ 1.020.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM OS NOVOS NIVEIS DO SALÁRIO MINIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 24 de agosto de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DO CARTÓRIO ELEITORAL, EM IMPRESSOS E OUTROS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES E DESPESAS AFINS, DESTE MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 03 de julho de 1956 Ementa: ARTIGO 1° - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER POR COMODATO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS À LIGA SANJOANENSE DE BOLA AO CESTO, LOCAL, UM TERRENO PERTENCENTE A ESTA ILUNICIPALIDADE, SITUADO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAIS E FLORIANO PEIXOTO, TERRENO ESSE COM A ÁREA DE 1.6OO METROS QUADRADOS CONFRONTANDO DE UM LADO COM PROPRIEDADE DE MANUEL ESTEVES E DR. JOÃO BATISTA DE FIGUEREDO COSTA, MEDINDO CINQUENTA METROS DE OUTRO, COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, COM TRINTA E CINCO METROS DE OUTRO LADO, COM A RUA PRUDENTE DE MORAIS, COM VINTE E NOVE METROS, AOS FUNDOS COM O CÓRREGO SÃO JOÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 03 de julho de 1956 Ementa: AUXILIO AOS ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 25 de junho de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNADOR DO ESTADO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 285, de 04 de junho de 1957
Lei Ordinária nº 239, de 25 de junho de 1956 Ementa: REGULA A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS.	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 229, de 20 de junho de 1956 Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DO FUNCIONÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 25 de maio de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS ABRIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 306, de 07 de novembro de 1962
Lei Ordinária nº 237, de 16 de maio de 1956 Ementa: ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS DO FISCAL GERAL E DO CHEFE DA SEÇÃO _DE COMPRAS DE ALMIXARIFE, FICAM EQUIPARADAS DOS DEMAIS DE CHEFES DE SECÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 16 de maio de 1956 Ementa: CRIA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO PESSOAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 05 de maio de 1956 Ementa: CONCEDE INSENÇÃO DE IMPOSTOS A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 05 de maio de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.240,00, COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 05 de maio de 1956 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DA SEPULTURA PERPÉTUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 28 de abril de 1956 Ementa: DESTINADO VERBA PARA A COMPRA DE AÇÕES DE FILME "JOÃO NEGRINHO", DE PRODUÇÃO SANJOANENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 28 de abril de 1956 Ementa: ALTERA TABELA TELEFONES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 20 de março de 1956 Ementa: FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 1952, QUE PASSARÁ A SER O SEGUINTE:- NENHUM AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SE FARÁ EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE 20% SÔBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR, SALVO NOS CASOS DA REVISÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 130, de 25 de junho de 1952
Lei Ordinária nº 228, de 16 de março de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO PREDIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 16 de março de 1956 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR, EM CARÁTER DEFINITIVO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DE NOSSA CIDADE, TODAS AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM 1950, NA VILA SÃO JOSÉ, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA ALUDIDA SOCIEDADE, PARA ABRIGAR VÍTIMAS DA ENCHENTE DO CÓRREGO SÃO JOÃO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1949 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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