Normas (Rui Nova Onda)

Primeiro Autor


Ano: 2025

ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2024

DLG  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2023

DLG  Decreto Legislativo  4
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2022

LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2021

DLG  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2020

DLG  Decreto Legislativo  1

Ano: 2017

DLG  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2016

LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2015

LEI  Lei Ordinária  3

Total: 33


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