Normas (Macena)

Primeiro Autor


Ano: 2024

DLG  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2023

DLG  Decreto Legislativo  4

Ano: 2022

DLG  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2021

DLG  Decreto Legislativo  5

Total: 17


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