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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Alexandre Sassarão)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DLG  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica  4
EMI  Emenda Impositiva  6

Total: 11


Co-Autor


Total: 0