SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Correspondências Recebidas

Leitura de Matérias

ROTEIRO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2016. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 9ª Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2.016, da 45ª Legislatura. Solicito ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, solicito leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE:- PROJETOS DO EXECUTIVO:- Projeto de Lei nº 015/2016 – Concede Subvenção Social na importância de R$ 50.000,00 à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 016/2016 – Altera a denominação do cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Assistência Social constante da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se AV. DELVO VANZELA a Avenida Um (01) do Jardim Monte Verde. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2016 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Padre Paulo Sérgio Fuliaro. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA:- Ofício nº 006/2016 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2.016. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES Moção nº 022/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moção de Congratulações a EMEB José Peres Castelhano, pela passagem de mais um aniversário de Fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 023/2016 – De autoria de todos os Vereadores - Envia Moção de Repúdio contra a demissão do Dr. José Eduardo dos Reis do Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 024/2016 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações ao Cel. Érico Hammeerschimdt Júnior, novo Comandante do CPI-9 – Comando do Policiamento da região de Piracicaba. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 025/2016 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações ao Cel. Humberto Gouvea Figueiredo, novo Comandante do CPI-3 – Comando do Policiamento da região de Ribeirão Preto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 026/2016 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Fernando Bonareti Betti, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Roberto Campos, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes	 e Gérson Araújo - Encaminha apoio ao pedido de abertura de impeachment da Presidente da República Dilma Roussef apresentado pela OAB do Brasil. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 027/2016 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Cap. PM Alexandre Luís Bergamasco Pedro, Comandante da 1ª Cia da Polícia Militar de São João da Boa Vista, por sua dedicação a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 028/2016 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Envia congratulações a Igreja Presbiteriana, por mais um aniversário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS- Requerimento nº 096/2016 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao Deputado Federal Paulinho da Força, uma verba na importância de R$ 500.000,00 para a manutenção da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 097/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo a possibilidade dos moradores de melhor idade dos bairros Jardim Guanabara e Vila Valentim, terem aulas de ginástica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 098/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo a possibilidade dos moradores de melhor idade do bairro Jardim Vila Rica, terem aulas de dança. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 099/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo a possibilidade dos moradores do bairro Jardim dos Ipês, terem aulas de dança. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 100/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo a possibilidade dos moradores do bairro Jardim Guanabara, terem aulas de futebol de salão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 101/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a UNIFAE a possibilidade da realização do Programa SAÚDE EM DIA em todos os bairros do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 102/2016 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Requer providências sobre melhorias na iluminação do SEI – Sistema de Educação Integral Maria José Lopes (Dona Zezé), o Centro de Complementação Educacional, localizado na Rua Marcos Vinícius Meneguini nº 1600, Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 103/2016 – De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação de toda publicidade feita pelo Executivo nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 104/2016 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações do Departamento Municipal de Esportes sobre projeto de inclusão de pessoas com deficiência ao esporte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 105/2016 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre antecipação da campanha de vacinação contra o vírus H1N1. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 106/2016 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre melhorias na sinalização viária do cruzamento das Ruas Benedito Azevedo, Luiz Previeiro e Eulália |Maria de Jesus, no Bairro Jardim Santa Clara, principalmente próximo à entrada da Companhia da Bola. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 107/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre a possibilidade de colocar mão única na Rua Francisco de Almeida e estacionamento de um lado só. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 108/2016 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita informações ao Departamento de Saúde sobre qual o destino da verba para RAU (Rede de Atenção as Urgências). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 109/2016 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita informações da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, se ela recebe verba da RAU (Rede de Atenção as Urgências). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 110/2016 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a FERROBAM a limpeza da linha férrea, principalmente na Rua Racticliff. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 111/2016 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita providências a Empresa Ponto Alto Empreendimentos referente a realização de reparos no piso asfáltico das ruas do Jardim das Tulipas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES- Indicação nº 118/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a reforma e manutenção do campo de futebol ONOFRE BERNARDO DA SILVA (ONOFRE QUINTILHANO), da Escola Infantil e Fundamental de Ensino “Genoefa Pan Bernardo”, EMEIF do Bairro do Macuco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 119/2016 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a limpeza e manutenção da Avenida Pedro Rezende Lopes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 120/2016 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza e manutenção da Praça Isaura Teixeira Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 121/2016 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza e manutenção das guias e sarjetas em toda extensão da Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, principalmente no canteiro central próximo aos bairros Jardim Flamboyant, Jardim Tereza Cristina, Jardim das Amoreiras, Jardim Primavera e etc. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 122/2016 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento em toda extensão da Rua José Osório de Oliveira Azevedo, localizado no Bairro Alto da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 123/2016 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento em toda extensão da Rua Madre Maria Inês, localizada no Bairro Jardim Del’ Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 124/2016 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada de um canteiro presente em uma calçada na lateral da Avenida Rotary. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 125/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o desassoreamento do Açude do Peçanha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 126/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a realização de obras de manutenção na estrada da Serra da Paulista até São Roque da Fartura. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 127/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a manutenção da estrada rural de acesso a Granja do Geninho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 128/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a manutenção da estrada rural de acesso ao Laticínio Montezuma. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 129/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de um quebra-molas ou sinal de PARE na Rua Joaquim Pinto Noronha, em frente ao nº 115. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 130/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita passar a máquina motoniveladora na estrada da Vazta até a AABB. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 131/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de latões da feira que ficam perto da barraca de doce e pamonha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins Indicação nº 132/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de uma árvore em frente a Biblioteca Pagú. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 133/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza no terreno da municipalidade no Jardim Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 134/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita abrir esgoto para a saída da água, na entrada do Sítio do Noquinha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 135/2016 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o corte da grama e manutenção da praça existente no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 136/2016 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o corte da grama e manutenção da praça existente no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 137/2016 – De todos os Vereadores da Casa – Atendendo reivindicação de munícipe através da Câmara Municipal, solicitam do Executivo providências para realizar limpeza em terreno baldio localizado na Avenida Padre Josué, na Vila Operária. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 138/2016 – De todos os Vereadores da Casa – Encaminha reclamação feita por munícipe quanto ao transporte de pacientes atendidos na Rede Pública de Saúde. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 072/2016 – Do Senado Federal – Acusa o recebimento da Moção nº 010/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 073/2016 - Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao Ofício nº 47/2016, com referência ao Centro de Convivência de Idoso "Dona Beloca". À disposição dos Vereadores. Ofício nº 074/2016 - Da Renovias - Encaminha resposta ao Requerimento nº 076/2016, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 075/2016 – Do Instituto BIOSAÚDE – Encaminha resposta ao Ofício nº 084/2016, de autoria da Comissão de Representação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 076/2016 – Do Instituto BIOSAÚDE – Encaminha resposta ao Requerimento nº 068/2016, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 077/2016 – Da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude Divisão de Esporte – Encaminha resposta ao Requerimento nº 055/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. CONVITES:- Convite nº 016/2016 - Da Secretaria da Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Convite para participar da inauguração da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, a realizar-se no dia 8 de abril de 2.016, no Theatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 8ª. Sessão Ordinária realizada no dia 4 de abril de 2016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 8ª. Sessão Ordinária dia 4 de abril de 2016. Em seguida, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.<div> </div><div>PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2016 DISCUSSÃO ÚNICA Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2016 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA JOÃO GILBERTO PRADO, a Rua Seis (6) do Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 013/2016 - Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 014/2016 - Revoga a Lei nº 3.223, de 27 de novembro de 2012 e a Lei nº 3.706, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Atenciosamente, ADEMIR MARTINS BOAVENTURA PRESIDENTE <div> Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador ..... PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.</div></div>

Expediente Diversos (9ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)