Matérias do Expediente (8ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO.
“DR. MÁRCIO ELIAS SIQUEIRA AZARIAS”

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. “DR. MÁRCIO ELIAS SIQUEIRA AZARIAS”

BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA REF. MARÇO DE 2013

BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA REF. MARÇO DE 2013

CONGRATULA O SR. MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN PELO LANÇAMENTO DE SEU 2º LIVRO - TEORIA E PRÁTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONGRATULA O SR. MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN PELO LANÇAMENTO DE SEU 2º LIVRO - TEORIA E PRÁTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

: ENVIA CONGRATULAÇÕES A PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SRA MIRTES BATISTA

ENVIA CONGRATULAÇÕES A PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SRA MIRTES BATISTA

REQUER AO SR. PREFEITO UMA EXPLICAÇÃO SOBRE AS MAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PÁTIO CENTRALIZADOR QUE EXPÕE O SERVIDOR PÚBLICO A RISCOS IMINENTES DE VIDA, TRABALHANDO EM CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS E DEPRIMENTES.

REQUER AO SR. PREFEITO UMA EXPLICAÇÃO SOBRE AS MAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PÁTIO CENTRALIZADOR QUE EXPÕE O SERVIDOR PÚBLICO A RISCOS IMINENTES DE VIDA, TRABALHANDO EM CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS E DEPRIMENTES.

SOLICITA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETUAR O
RECAPEAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SÃO JOÃO A SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.

SOLICITA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETUAR O RECAPEAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SÃO JOÃO A SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.

SOLICITA A RÁPIDO LUXO CAMPINAS MUDANÇA DA ROTA DA CIRCULAR NA RUA NICOLAU ASSAD SIMÃO, NO JARDIM DURVAL NICOLAU.

SOLICITA A RÁPIDO LUXO CAMPINAS MUDANÇA DA ROTA DA CIRCULAR NA RUA NICOLAU ASSAD SIMÃO, NO JARDIM DURVAL NICOLAU.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PISCINÃO DO BAIRRO ALEGRE.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PISCINÃO DO BAIRRO ALEGRE.

SOLICITA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIA
PARA CONTER OS POMBOS NA COBERTURA DA FEIRA-LIVRE DE DOMINGO.

SOLICITA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIA
PARA CONTER OS POMBOS NA COBERTURA DA FEIRA-LIVRE DE DOMINGO.

SOLICITA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES A DEDETIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

SOLICITA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES A DEDETIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE AS EMPRESAS QUE ESTÃO NA FILA PARA ADQUIRIR TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL EM ORDEM PARA SEREM ATENDIDAS, CONTENDO NOME DA EMPRESA, TAMANHO DO TERRENO, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, ETC.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE AS EMPRESAS QUE ESTÃO NA FILA PARA ADQUIRIR TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL EM ORDEM PARA SEREM ATENDIDAS, CONTENDO NOME DA EMPRESA, TAMANHO DO TERRENO, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, ETC.

SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS ISENÇÃO DA TARIFA URBANA PARA OS ATIRADORES EM HORÁRIO DE INSTRUÇAO OU CAMPANHAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS ISENÇÃO DA TARIFA URBANA PARA OS ATIRADORES EM HORÁRIO DE INSTRUÇAO OU CAMPANHAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA LISTA DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM VAGAS EM CRECHES E INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A OCUPAÇÃO DA VAGA.

SOLICITA LISTA DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM VAGAS EM CRECHES E INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A OCUPAÇÃO DA VAGA.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O TÉRMINO DA QUADRA COBERTA DO CSU - DER.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O TÉRMINO DA QUADRA COBERTA DO CSU - DER.

SOLICITA O APOIO DA SABESP AO LAR SÃO JOSÉ.

SOLICITA O APOIO DA SABESP AO LAR SÃO JOSÉ.

SOLICITA A RENOVIAS UMA PARCERIA ENTRE A PREFEITURA PARA A MELHORIA E MANUTENÇÃO DO TRECHO DO ASFALTO DA SP 342 AO ASFALTO DA AV. IZETE FONTÃO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DO CVADUTO.

SOLICITA A RENOVIAS UMA PARCERIA ENTRE A PREFEITURA PARA A MELHORIA E MANUTENÇÃO DO TRECHO DO ASFALTO DA SP 342 AO ASFALTO DA AV. IZETE FONTÃO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DO CVADUTO.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM BEBEDOURO NO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM BEBEDOURO NO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM PLACAR FUNERÁRIO NO BAIRRO DO DER.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM PLACAR FUNERÁRIO NO BAIRRO DO DER.

RECAPEAMENTO DE TRECHO DA RUA BERNARDINO DE CAMPOS - VILA CONRADO

RECAPEAMENTO DE TRECHO DA RUA BERNARDINO DE CAMPOS - VILA CONRADO

SOLICITA A PODA DAS ÁRVORES
EXISTENTES NA RUA CARLOS KIELANDER.

SOLICITA A PODA DAS ÁRVORES
EXISTENTES NA RUA CARLOS KIELANDER.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AOS ANDARILHOS QUE FICAM NA PRAÇA CEL JOSÉ PIRES

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AOS ANDARILHOS QUE FICAM NA PRAÇA CEL JOSÉ PIRES

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO FINAL DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CRECHE DO SANTO ANTÔNIO, PARA FACILITAR O RETORNO DOS VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE AS VANS, POIS É UMA RUA SEM SAÍDA.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO FINAL DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CRECHE DO SANTO ANTÔNIO, PARA FACILITAR O RETORNO DOS VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE AS VANS, POIS É UMA RUA SEM SAÍDA.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE CIRCULAR NA AV SENADOR MARCOS FREIRE, ALTURA DO Nº 20.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE CIRCULAR NA AV SENADOR MARCOS FREIRE, ALTURA DO Nº 20.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS COM RUA TEREZINHA PASQUINI.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS COM RUA TEREZINHA PASQUINI.

SOLICITA A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA JOSÉ MARIA DE CARVALHO.

SOLICITA A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA JOSÉ MARIA DE CARVALHO.

SOLICITA A VOLTA DO ATENDIMENTO DOS MORADORES DA
ZONA RURAL NO POSTINHO DO DURVAL NICOLAU.

SOLICITA A VOLTA DO ATENDIMENTO DOS MORADORES DA
ZONA RURAL NO POSTINHO DO DURVAL NICOLAU.

PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA CALÇADA DA RUA HENRIQUE MARTARELO.

PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA CALÇADA DA RUA HENRIQUE MARTARELO.

SOLICITA MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO À PRESENÇA DE ANDARILHOS NA FEIRA-LIVRE REALIZADAS AOS DOMINGOS

SOLICITA MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO À PRESENÇA DE ANDARILHOS NA FEIRA-LIVRE REALIZADAS AOS DOMINGOS

SOLICITA A LIMPEZA DO PÁTIO ONDE É REALIZADO A FEIRA-LIVRE AOS DOMINGOS

SOLICITA A LIMPEZA DO PÁTIO ONDE É REALIZADO A FEIRA-LIVRE AOS DOMINGOS

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO NA FEIRA LIVRE DO JARDIM AMÉLIA

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO NA FEIRA LIVRE DO JARDIM AMÉLIA

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE FEIRA LIVRE NO JARDIM DO IPÊ.

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE FEIRA LIVRE NO JARDIM DO IPÊ.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA NA PRAÇA DA BANDEIRA.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA NA PRAÇA DA BANDEIRA.

LIMPEZA DA ÁREA VERDE DO BAIRRO AMOREIRAS

LIMPEZA DA ÁREA VERDE DO BAIRRO AMOREIRAS

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÕES NAS PRAÇAS PÚBLICAS CONTENDO AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E DE PRESERVAÇÃO.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÕES NAS PRAÇAS PÚBLICAS CONTENDO AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E DE PRESERVAÇÃO.

SUGERE O FECHAMENTO DO QUIOSQUE DA ESCOLA LUIZA DE LIMA TEIXEIRA COM ALAMBRADO E COBERTURA, PROPORCIONANDO ASSIM MAIS SEGURANÇA AS CRIANÇAS.

SUGERE O FECHAMENTO DO QUIOSQUE DA ESCOLA LUIZA DE LIMA TEIXEIRA COM ALAMBRADO E COBERTURA, PROPORCIONANDO ASSIM MAIS SEGURANÇA AS CRIANÇAS.

CRIA O DIA DE CASTRAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS EM NOSSA CIDADE.

CRIA O DIA DE CASTRAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS EM NOSSA CIDADE.

SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A TROCA DOS AZULEJOS DA PISCINA DO CSU-DER POIS MUITAS CRIANÇAS ESTÃO SE MACHUCANDO.

SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A TROCA DOS AZULEJOS DA PISCINA DO CSU-DER POIS MUITAS CRIANÇAS ESTÃO SE MACHUCANDO.

SOLICITA COLOCAÇÃO DE ZONA AZUL RUA CAMPOS SALLES ALTURA DO TERMINA URBANO ATÉ O CREDIVISTA.

SOLICITA COLOCAÇÃO DE ZONA AZUL RUA CAMPOS SALLES ALTURA DO TERMINA URBANO ATÉ O CREDIVISTA.

SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM CAMPO DE MALHA E BOCHA DENTRO DAS NORMAS ATUAIS PARA O CSU-DER.

SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM CAMPO DE MALHA E BOCHA DENTRO DAS NORMAS ATUAIS PARA O CSU-DER.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NOVA NO BAIRRO DO DER.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NOVA NO BAIRRO DO DER.

SOLICITA A ABERTURA DOS PORTÕES DOS POSTINHOS ÀS 06HORAS DA MANHÃ.

SOLICITA A ABERTURA DOS PORTÕES DOS POSTINHOS ÀS 06HORAS DA MANHÃ.

EMENTA: SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE PARA ATENDER OS BAIRROS: SÃO LÁZARO, SANTO ANDRÉ, ROSÁRIO, VILA LOYOLA, VILA ZANETTI, ETC

EMENTA: SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE PARA ATENDER OS BAIRROS: SÃO LÁZARO, SANTO ANDRÉ, ROSÁRIO, VILA LOYOLA, VILA ZANETTI, ETC

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 3.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA, COM DE 10.430.79 M², DE PROPRIEDADE DE RICHARD WESTIN BITTAR E JANAÍNA GARBOSSA MAZI BITTAR, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 3.002, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA, COM DE 10.430.79 M², DE PROPRIEDADE DE RICHARD WESTIN BITTAR E JANAÍNA GARBOSSA MAZI BITTAR, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008