Resumo (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Modifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Encaminha ofício solicitando retirada do Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.

Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município.

Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no Município de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista.

Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências

Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista

Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Regulamenta as proposições legislativas de iniciativa popular no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências

Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências

Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências

Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros.

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista

Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Pastor Fabrício Daniel de Souza

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019

Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio

Encaminha Moção de Congratulações ao Rev.mo Padre Adriano Roberto da Silva pela comemoração de seu 17º aniversário de Ordenação Sacerdotal.

Moção de Congratulações à senhora Esmeralda Martins de Araújo por seus relevantes serviços prestados à Administração Pública Municipal e por sua merecida aposentadoria.

Moção de Aplausos ao nadador Guilherme Mattos de Pontes, atleta sanjoanense, por ter sido considerado o melhor atleta do ranking na categoria infantil 1.

Solicita ao Executivo a construção de um Redutor de Velocidade na Rua José Virgílio Dutra, próximo ao nº 315, e se possível, um segundo Redutor em lugar a ser determinado pelo setor responsável.

Solicita informações e providências sobre o alargamento das canaletas de águas pluviais existentes nas travessas da Rua Antenor Gonçalves Valim, no bairro Jardim Primeiro de Maio e Rua Antonio Malta de Alencar, no bairro Jardim São Manoel.

Solicita informações e estudos sobre a possibilidade de aumento do policiamento preventivo na Estrada Velha que liga São João a Vargem Grande do Sul, principalmente depois das 22h00.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de placas indicando a redução da velocidade na Rua Santo Antônio Maria Ligori, na altura do número 332, no Bairro Perpétuo Socorro.

Solicita ao Executivo, diversas informações com referência o IPEFAE

Solicita ao Executivo que informe quem eram os membros e integrantes da diretoria do INSTITUTO PESQUISA ECONOMICA DA FAE - IPEFAE nos anos de 2.011, 2.012, 2.013, 2.014 e 2.015

Solicita ao Executivo esclarecimento do IPEFAE que se negou a apresentar o Balanço e prestação de contas.

Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.

Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET), no âmbito do município de São João da Boa Vista

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a pode de árvore na Rua Júlio de Freitas, na Vila Conceição, em frente ao número 415.

Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista.

Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de lei que autoriza a instituir o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências

Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o município de São João da Boa Vista a criar e custear o "Programa Municipal de Bolsas de Estudos", para cursos superiores.

Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de São João da Boa Vista.

ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar

Solicita informações ao Executivo sobre a reposição das árvores erradicadas no município de São João da Boa Vista.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o motivo da falta constante de médico clínico geral na UPA de São João da Boa Vista.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o motivo da falta constante de médico clínico geral nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) de São João da Boa Vista.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o motivo da falta constante de pediatras nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) de São João da Boa Vista.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o motivo da falta constante de pediatras na UPA de São João da Boa Vista.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o motivo de estar faltando ginecologistas na maioria das Unidades de Saúde do Município.

Solicita ao Executivo instalação de semáforo com contador de tempo para veículos e pedestres na Rua Mal.Deodoro.

Solicita ao Executivo uma que disponibilize uma escavadeira pequena para a abertura de covas do Cemitério Municipal.

Solicita ao Executivo instalação de semáforo com Contador de tempo para veículos e pedestres na Rua Cesário Travassos.

Solicita ao Executivo providenciar aparelhos medidores de pressão arterial na Unidade de Saúde da Família Dr. Antenor José Bernardes, no bairro Jardim dos Ipês.

Solicita ao Executivo instalação de Iluminação por toda a extensão da Avenida Lucio Pierini, no Jd. Itália .

Solicita ao Executivo a instalação de redutor de velocidade na Rua AtilioTozatto, altura do nº 165, no Bairro Pedregulho.

Solicita ao Executivo construção de Praça, em terreno de propriedade da Prefeitura, localizado no entorno das ruas João Albano Bueno, Rua José Ribeiro de Almeida, Rua Mário Bassi, no Jd. Dos Comerciários.

Solicita reforma do prédio do IML.

Solicita ao Executivo que seja providenciado ventilador para a Unidade de Saúde da Família Dr. Antenor José Bernardes, no bairro Jardim dos Ipês

Solicita informação ao Executivo a respeito de quando será inaugurada a Unidade de Saúde do bairro Jardim 1º de Maio.

Solicita informações e providências sobre canaletas de águas pluviais, no entrocamento da Rua Turquesa com a Rua 14 de Julho, em frente ao nº 1.179

ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Solicita ao Executivo providências quanto à falta de equipamento para realização de raio x na Unidade de Pronto Atendimento.

Solicita ao Executivo troca de fechadura quebrada da porta da farmácia da UBS Delvo de Oliveira Westin, bem como seja ampliado o espaço interno da farmácia citada.

Solicita ao Executivo limpeza do canteiro central e calçadas por toda a extensão da Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial.

Solicita poda de árvores entorno da praça do bairro Jardim Recanto do Jaguari, localizadan na Rua Rosalvo Jorge da Rosa

Solicita a colocação de faixa de pedestre na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao número número 2453

Solicita a limpeza de terreno de propriedade do Município, localizado no cruzamento das Ruas Cláudio Pelegrino dos Reis com Germano Richter

Solicita limpeza de calçada do Lar São José, localizado na Rua Coronel José Procópio.

Solicita a limpeza do mato alto no entorno do Bairro Jardim Recanto do Jaguari, na Rua Nove de Julho

Solicita a colocação de um poste com braço de luz, no final da Rua Professor Luiz Gonzaga de Godoy

Solicita a pintura de sinalização de solo na Rua Professor Luiz Gonzaga de Godoy

Solicita ao Executivo o recapeamento da Rua Professor Luiz Gonzaga de Godoy

Solicita ao Executivo a limpeza de terreno localizado no final da Rua Professor Luiz Gonzaga de Godoy

Solicita a limpeza de mato alto no Loteamento Guiomar Novaes

Solicita providências, junto ao Departamento competente, para que seja realizada a repintura dos redutores da Avenida Isette Correa Fontão.

Solicita ao Executivo que seja providenciada higienização das calçadas em frente ao AME.

Solicita a repintura de solo por toda a extensão da rotatória no início da avenida Durval Nicolau, em frente ao Supermercado Unirede.

Solicita que seja realizada poda de árvore na Praça Roque Fiori.

Solicita ao Executivo Municipal que seja revitalizada o piso da Praça Bento Gonçalves, no Bairro do Rosário.

Solicita ao Executivo que seja realizada repintura de faixa de pedestre, localizada em frente à Escola Terezinha Dominichelle.

Solicita ao Executivo limpeza de acostamento na Serra da Paulista.

Indica a pintura de sinalização de solo em toda a extensão dos bairros Resedás I e Resedás III.

Indica a reforma do teto da Unidade de Saúde da Família Dr. Antenor José Bernardes, no bairro Jardim dos Ipês.

Solicita limpeza de terreno, de propriedade da Prefeitura, localizado do entorno das ruas João Albano Bueno, Rua José Ribeiro de Almeida, Rua Mário Bassi, no Jd. dos Comerciários.

Solicita manutenção no piso da de terra da UPA do Bairro Jardim São Paulo, utilizada pelas ambulâncias.

Indica poda de árvore na rua Tenente Alberto Mendes Júnior, em frente ao nº 450, no bairro Vila Brasil.

DO PROJETO MULHERES DE CORAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Encaminha Ofício solicitando elaboração de anteprojeto de lei que discipline a impossibilidade de nomeação aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

DA ZONA AZUL E DA ESTAPAR ESTACIONAMENTOS- Encaminha relatório da arrecadação referente ao mês de março de 2.021.

DA ZONA AZUL E DA ESTAPAR ESTACIONAMENTOS- Encaminha relatório da arrecadação referente ao mês de fevereiro de 2.021.

DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SP. Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 216/2021, de autoria do Vereador Rui Nova Onda.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 144/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

DOS ESTUDANTES DO 7º MÓDULO DO CURSO DE DIREITO DA UNIFEOB. Encaminham manifesto, elaborado por alunos, solicitando edição de lei que proíba a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos públicos da Administração Pública Municipal.

Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal da Aliança II

Encaminha balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2021.