Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº 2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Estabelece nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados em área urbana e de expansão urbana e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |