Resumo (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192.

Encaminha veto total ao Autógrafo nº 162/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.

Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 429/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista.

Proíbe os vereadores de irem as sessões e reuniões da câmara com roupas contendo propaganda de qualquer natureza.

Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Encaminha Moção de Congratulações à Academia de Letras pela comemoração de seu Jubileu de Ouro.

Encaminha Moção de Congratulações à Jornalista Ariane Almeida, pelo lançamento de seu primeiro livro.

Reitera ao Executivo Municipal o Requerimento nº 708/2021, solicitando manutenção, reparos e implantação de brinquedos novos e seguros em playground localizado na área de lazer localizada no bairro Jardim Guanabara.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, cópia do contrato de licitação firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela construção da escola João Batista Scannapieco.

Solicita à Policia Militar reforço do policiamento durante o período noturno no Jardim Canadá.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta Casa a lista de funcionários que participaram da elaboração do termo de referência firmado entre o Executivo Municipal e o IPEFAE, no ano de 2.019, para a operacionalização e execução do programa "São João mais saber".

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza de terreno na Rua Rosa Vita Delaroli, no Santo Antônio, em frente ao número 362.

Solicita à SABESP o conserto de buraco na Rua Rosa Vita Delaroli, em frente ao número 39, no Santo Antônio.

Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza de mato alto no interior da escola Cristiano Osório de Oliveira, no Jardim Santo André.

Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de se firmar um convênio com a AACD para que a mesma instalasse uma unidade no município.

Solicita ao Executivo que sejam melhor avaliadas as disposições sobre organização do ensino infantil e fundamental das Escolas Municipais, antes de publicação de eventual Decreto relativo ao assunto.

Solicita a Elektro que seja feito o corte de árvore na Rua Orlando Fernandes da Silva, no Jardim Molinari.

Indica o conserto de deformidades no asfalto da Avenida Dr. Durval Nicolau, sentido Centro/bairro, causadas por raízes de árvores do canteiro central.

Solicita pintura de faixa de pedestres entre à UBS Dr. Alexis Hakim e o Posto de Gasolina BR, no Jardim Progresso, bem como pintura de faixa de pedestres em frente ao mesmo Posto BR, na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos.

Solicita a retirada de faixa amarela, indicando proibido estacionar, em frente à borracharia na Rua Cláudio Pelegrino dos Reis, no Jardim Industrial.

Solicita que seja passada máquina motoniveladora no "morro do urubu" e que seja feita a retirada de lixos que ficam no local.

Solicita que seja realizada a limpeza da área verde do Jd. das Amoreiras.

Solicita ao Executivo que seja realizada limpeza de entulhos e lixos descartados na estrada das sete voltas.

Câmara Municipal de Pindamonhangaba encaminha, para conhecimento e apoio, cópia de Moção de Repúdio a qualquer forma de privatização da SABESP.

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista notifica que a Representação noticiando possíveis irregularidades e violação de princípios nas contratações entre a Prefeitura Municipal e o Ipefae foi arquivada, abrindo prazo para recurso, no prazo de 10 dias.

Oficial de registro de Imóveis encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 452/2021, de autoria do Presidente.

Rápido Sumaré encaminha resposta ao Requerimento nº 963/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.

Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 087/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 088/2021 – Do Executivo – Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.

Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 089/2021 – Do Executivo – Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192.

Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192.

Encaminha veto ao Autógrafo nº 136/2021, que dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Encaminha veto total ao Autógrafo nº 155/2021, que tipifica como infração administrativa condutas que caracterizam poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências.

Encaminha veto total ao Autógrafo nº 156/2021, que institui no Município de São João da Boa Vista a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

Sindicato dos Servidores encaminha ofício envio de cópias de projetos de leis que dizem respeito à categoria.

Passa a denominar-se ELIZETI NOGUEIRA DE CARVALHO o Auditório da Escola Professor João Batista Scannapieco.

Passa a denominar-se MARIA HELENA DARDI COMBE a Rotatória localizada Rua Doutor Otávio da Silva Bastos com a Rua Nova Jerusalém e Rua Nagibe Miguel.

Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal.