Resumo (10ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 28 de dezembro de 2021.

Altera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Altera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.