2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Turno: Único
Autores:
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Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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Aprovado(a)
Obs.: Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
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