Resumo (12ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

ROTEIRO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 05 DE MAIO DE 2014


Às 19h30min sob a proteção de Deus, dou início a 12ª Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:-


DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-

Ofício nº 140/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 51/2014, que visa obter autorização da Câmara Municipal para assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, do veículo VW/Gol 1.6 City e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 141/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 52/2014, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.515, de 10 de março de 2014, que concede abono permanência em dobro. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 142/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 53/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 143/1024 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 201/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 144/1024 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 202/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 145/1024 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 203/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.


DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-

Projetos de Lei do Legislativo:


Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui a “Campanha Permanente de Conscientização Acerca da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue: DOE VIDA”, nas escolas do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 144/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Estabelece a cassação definitiva dos Alvarás de sociedades, civis, comerciais e assemelhadas, envolvidas com o crime de pedofilia e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Institui o Dia do Feirante, no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista a SEMANA MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA INFANTIL e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 149/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa vista o Dia Municipal do Tropeiro e da Cultura Raiz e dá providências correlatas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 150/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 151/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o “Dia do Agricultor e do Pecuarista” no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 152/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se RUA MIGUEL GEBARA, a Rua Quatro do Jardim dos Jacarandás – Fase I. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches municipais e particulares do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde.


Projetos de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de São João da Boa Vista ao protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da Mogiana (Parlamento Regional). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Osvaldo Quessa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Saturnino Castilho Júnior. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.


Ofícios da Presidência:-

Ofício nº 014/2014 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.

Ofício nº 016/2014 – Da Presidência - Designa o Vereador Gérson Araújo, como representante desta Casa de Leis para participar da “Sessão Solene em comemoração ao Dia da Policial Militar Feminina” a realizar-se no dia 12 de maio de 2014, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado.

MOÇÕES:-

Moção nº 036/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Congratulações de Aplausos para o Sensei Antonio Carlos Gabriche (Guinho) pela conquista da medalha de prata no Campeonato de Karatê. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 037/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o envio de Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Tiago Henrique Custódio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 038/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita o envio de Moção de Congratulações ao Jornal Edição Extra, pela premiação do Troféu Lição de Casa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 039/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes. Solicita o envio de Moção de Aplauso ao 24º Batalhão da Polícia Militar. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 040/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Parabeniza o trabalho realizado no Setor de Transporte pelo Sr. Arlindo Mariano, que regularizou a situação daquele Setor. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.


REQUERIMENTOS:-

Requerimento nº 214/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita informações e estudos sobre a possibilidade de aumento do policiamento preventivo nas proximidades da quadra esportiva do bairro Jardim Almeida e no Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 215/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre gravidez na adolescência e drogadição juvenil no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 216/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, a nomeação de Relator Especial para exarar parecer nos projetos de sua autoria que se encontram nas Comissões Permanentes. Em deliberação. Aprovado. Nomeio para Relator Especial o Vereador..

Requerimento nº 217/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 218/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Governo do Estado de São Paulo e a SABESP, solicitando a extensão de medidas de incentivo à economia, através de descontos nas contas, às pessoas que reduzirem o consumo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.


INDICAÇÕES:-

Indicação nº 237/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita notificação do proprietário do terreno situado à Rua Alan Kardec, esquina com a Rua Mato Grosso para que proceda a limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 238/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a limpeza da Praça do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 239/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a limpeza da Praça do Cristo Redentor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 240/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a sinalização de solo em todas as ruas do Jardim Iolanda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 241/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a poda das árvores existentes na quadra de esporte localizada na Rua Oscar Janson, esquina com a Rua General Osório. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 242/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita o recapeamento da Rua Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 243/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a operação tapa buracos na Rodovia José Rui de Lima Azevedo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 244/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita o recapeamento da Rua José Teodoro de Faria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 245/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a operação tapa buraco na Rua José Menin. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 246/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a instalação de alambrado em terreno localizado na Rua Benedito Cavaliero. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 247/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a notificação do proprietário para limpeza de terreno localizado à Rua Antonia G. Gonçalves, ao lado da residência nº 79, no bairro Jardim Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 248/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de Redutor de Velocidade na Rua Orlando Matielo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 249/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza do córrego São João localizado na Rua Senador Saraiva e a manutenção da mureta de proteção. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 250/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a construção de ponte ligando o Bairro Durval Nicolau com o centro da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 251/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita reparos na estrada que liga o Bairro Gerivá ao Sítio do Aike. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 252/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a reforma das rampas de acesso para deficientes que não apresentam boas condições de uso, principalmente nas existentes próximo ao local onde é realizada a feira livre aos domingos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:-

Ofício nº 99/2014 – Da Paróquia Imaculada Conceição – Convite para participar da Solene Celebração Eucarística, a realizar-se no dia 14 de maio, na Igreja Matriz Imaculada Conceição. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 100/2014 – Do Conselho Tutelar - Encaminha a Escala de Plantões referente ao mês de maio de 2014. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 101/2014 – Da Liga Sanjoanense de Desportos – Encaminha resposta ao Requerimento nº 45/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 102/2014 – Da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo– Convite para participar da Sessão Solene com a finalidade de comemorar o Dia da Policial Militar Feminina, a realizar-se no dia 12 de maio, em São Paulo. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 103/2014 – Da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul – Encaminha Moção de Louvor ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio, pela realização do Curso de Oratória para os Vereadores de São João da Boa Vista e região. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 104/2014 – De Gabriel Milan – Convite para participar do Show Gabriel Milan & Amigos, a realizar-se no dia 09 de maio, no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 105/2014 – Da Delegacia Seccional de Polícia – Acusa o recebimento da Moção de Aplausos nº 25/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 106/2014 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 94/2014, solicitando o apoio desta Edilidade Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 107/2014 – De Renata Gabriela Aversa – Encaminha cópia das Atas de Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 108/2014 – Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Encaminha a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, referente ao exercício de 2.011. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.


Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.


PEQUENO EXPEDIENTE:-

Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente.

Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:


GRANDE EXPEDIENTE:-

Tribuna Livre:

Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.

O Senhor Secretário informa que não existe cidadão inscrito para fazer uso da Tribuna Livre.

Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.


GRANDE EXPEDIENTE:-

PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES:-

Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.


Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.

Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.


ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 11ª. Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11ª. Sessão Ordinária a dia 28 de abril de 2014.

Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.

Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-


EXPLICAÇÕES PESSOAIS:-
O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador .....

PRESIDENTE:

Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.