Resumo (15ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, com vistas à delegação das competências previstas no Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Educação de São João da Boa Vista - FME e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências.

Insere o inciso XII no Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista.

Encaminha resposta ao Requerimento nº 134/2026, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.

Encaminha Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a conceder descontos sobre multa contratual e juros moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa. Ementa: “Modifica a redação do § 8º do art. 1º do Projeto de Lei nº 27/2026”.

Encaminha resposta ao Requerimento nº 143/2026, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.

Encaminha resposta ao Requerimento nº 137/2026, de autoria do Vereador Carioca.

Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 98/2026, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.

Encaminha balancete de Receita de Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2025.

Informa que não será promovida a promulgação do Autógrafo nº 28/2026.

Encaminha resposta ao Requerimento n° 132/2026 de autoria do Vereador Leandro Thomazini.

Encaminha resposta ao Requerimento n° 129/2026 de autoria do Vereador Tomé.

Encaminha resposta ao Requerimento nº 139/2026 de autoria do Vereador Carioca.

Encaminha a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2025.

Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2026 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.

Concede o Título de `Jovem Revelação do Ano` a Maria Luisa Bittencourt Borges.

Envia Moção de Pesar aos familiares da senhora Célia Regina Bertoldo, em face de seu falecimento em 19/05/2026.

Moção de Congratulações pelos 30 anos da loja Maçônica Luiz Esteves Rubinho, fundada no dia 24 de junho de 1996.

Moção de Congratulações ao Escritório Regional do SEBRAE de São João da Boa Vista/SP, pela realização do 3º Agro Conexões.

Moção de Congratulações à Associação Comercial e Empresarial - ACE - de São João da Boa Vista/SP pela realização do 3º AgroConexões.

Encaminha Moção de Pesar à família do Sr. João Botacini Neto.

Solicita ao Poder Executivo informações sobre os estudos realizados para a contenção da água e a preservação das margens do córrego próximo ao Guiomar Novaes.

Solicita ao Poder Executivo a viabilidade de mudança no trânsito na rua Major Juca Neto (ao lado da Igreja Sagrado Coração de Maria).

Solicita ao Poder Executivo que estude a viabilidade de substituir um dos redutores de velocidade localizados na Avenida Brasília, na altura da academia SmartFit por uma faixa elevada.

Solicita ao Poder Executivo informações sobre a disponibilidade orçamentária atual para a execução de manutenções estruturais em todas as unidades da rede municipal de ensino do município, requerendo que sejam realizados de imediato os reparos que já possuam dotação orçamentária.

Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de revitalização de todas as praças municipais.

Solicita ao Executivo informações acerca dos trabalhos para reabertura do Bosque Municipal Gavino Quessa.

Solicita ao Executivo informações acerca dos trabalhos de reestruturação da ponte da Avenida Presidente João Belchior Marques Goulart (ponte do half).

Solicita ao Executivo que informe se há pedidos de empréstimo pendentes no Banco do Povo.

Solicita ao Executivo informações acercam das providência tomadas para atender o pedido da Santa Casa de permuta de terreno que especifica.

Solicita ao Executivo os estudos para instituir, através do Departamento Municipal de Cultura, o "Espaço da Memória das Famílias".

Requer as execuções das emendas impositivas 03/2025, 05/2025, 06/2025, 17/2025, 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025, 30/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 37/2025, 41/2025, 45/2025 e 46/2025.

Solicita informações ao Departamento Municipal de Educação acerca da reorganização das unidades escolares para funcionamento em período integral e seus impactos na organização escolar e nas matrículas dos estudantes.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca da execução do contrato da equipe multitarefa vinculada à Secretaria Municipal de Educação, diante de denúncias relacionadas ao quantitativo de funcionários, férias e abastecimento de veículos.

Solicita ao Poder Executivo uma balança de pesagem maior de 150 kg, na UFS dr. Raul de Oliveira Andrade.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de instalação de encanamento numa pia na Praça Roque Fiori.

Indica ao Poder Executivo a proposta de retomada de Eventos Culturais na Praça Governador Armando Sales e a revitalização da Fonte Municipal.

Indica ao Poder Executivo a proposta de outro redutor de velocidade na rua Santo Antônio, Jardim Cledirna.

Indica ao Executivo a roçagem e limpeza do mato alto na via da estrada vicinal João Batista Merlin.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito, melhorias na sinalização regulamentar da estrada vicinal João Batista Merlin.

Indica ao Poder Executivo melhorias e manutenção no forro da EMEB Sarah Salomão.

Encaminha indicação ao Poder Executivo com Anteprojeto de Lei dispondo sobre a concessão de isenção a instituição do Cantinho do Acolhimento para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados de São João da Boa Vista.

Indica ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - melhorias na sinalização regulamentar de trânsito na estrada vicinal João Batista Merlin.

Indica ao Executivo a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Jorge Estevam Rodrigues.

Indica ao Poder Executivo a instalação de um redutor de velocidade e estudo para mudança de sentido único na rua Isabel Garcia Valim.

Indica ao Executivo a ampliação de vagas de estacionamento rotativo destinadas a idosos nas regiões centrais do município.

Da UNIFAE - Encaminha balancete de receita e de despesa referente ao mês de abril de 2026.

Do TCESP - Encaminha cópia do Acórdão TC – 005048.989.24-8, que versa sobre a Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, exercício 2024. Decisão pela regularidade, com ressalvas, das contas anuais, dando-se quitação ao responsável, com recomendações. Excetuam-se da decisão os atos, porventura, pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas.

Concede o Título de Servidor Público Destaque do Ano ao senhor Paulo Henrique Lino.

Concede o Título de "Jovem Revelação do Ano" a Guilherme Alvares Lopes.

Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade - PROMED, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a divulgação do número de pacientes esperando para consultas especializadas, exames e cirurgias, bem como o quantitativo do que já foi realizado a cada trimestre na rede municipal de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.