Ordem do Dia/Expediente: 42 - Ofício do Expediente nº 53 de 2019 em 11ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (11ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício do Expediente nº 53 de 2019
TJSP - Ofício 1011-O/2019-CSRS - Encaminha cópia do Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação