Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2019 em 1ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2019
Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto, óbito em 28/01/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação