Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2019 em 1ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2019
Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.857/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação