Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2019 em 20ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (20ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação