Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 231 de 2019 em 20ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (20ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Requerimento nº 231 de 2019
Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação