Ordem do Dia/Expediente: 75 - Ofício do Expediente nº 127 de 2019 em 25ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (25ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Matéria

Ofício do Expediente nº 127 de 2019

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envia informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2184192-73.2019.8.26.0000.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação