Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2019 em 26ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (26ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2019
Altera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação