Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2019 em 26ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (26ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2019
Revoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação