Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 125 de 2020 em 15ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (15ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Requerimento nº 125 de 2020
Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação