Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2020 em 23ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (23ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2020
Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação