Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 244 de 2020 em 28ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (28ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 244 de 2020
Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição de programa de conversão de multas por compensação social
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação