Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2020 em 35ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (35ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2020
PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PRÁTICA DE ATOS QUE CONSTITUEM PERIGO OU OBSTÁCULO PARA O TRÂNSITO, EM VIAS URBANAS, SINALIZADAS POR SEMÁFORO OU NÃO, E DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE POPULAÇÃO DE RUA E PESSOAS CARENTES, QUE ESTEJAM PRATICANDO TAIS ATOS ÀS COMPETENTES ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação